A recente decisão do governo, aprovada pela Câmara, de alterar a tributação sobre a renda do capital, busca promover equidade e eficiência no sistema tributário. Esta mudança, pendente de aprovação do Senado, propõe igualar a tributação de fundos de investimento fechados à dos fundos abertos, através da implementação do mecanismo “come-cotas”. Além disso, investimentos em empresas offshore também seriam sujeitos a uma tributação automática anual.

O mecanismo “come-cotas”, originalmente implementado como uma estratégia de arrecadação, tem sido criticado por suas implicações indesejadas. Ele tributa ganhos potenciais ou reinvestidos, mas sua aplicação pode gerar problemas adicionais, como a tributação de ganhos não realizados que podem não se concretizar. Este sistema pode causar uma perda real para os investidores, especialmente em um contexto de inflação e taxas de juros elevadas.

As novas regras propostas podem alterar a composição dos fundos de investimento, influenciando decisões de investimento e potencialmente limitando o acesso de algumas empresas ao mercado de capitais. Enquanto a tributação periódica busca eliminar a falta de isonomia, ainda permite a compensação irrestrita de perdas, criando um desequilíbrio.

A proposta de tributar investimentos somente no momento do resgate pelos fundos, quando os ganhos são certos, surge como uma alternativa mais eficiente, promovendo equidade e eficiência alocativa. Esta abordagem poderia ser aplicada a ambos os tipos de fundos, resolvendo problemas de equidade e ineficiência.

É importante que as regras de tributação sigam princípios de progressividade, neutralidade e eficiência econômica. No entanto, parece que a agenda atual foca em arrecadação rápida, sem uma análise detalhada do impacto dessas medidas na economia, nos preços dos ativos, ou nas decisões de investimento e produção. Assim, as implicações dessas novas regras tributárias vão além da questão de quem está sendo taxado, afetando o mercado e a economia como um todo.