Conteúdo ilustrativo
Precatórios federais e a dívida ativa da União
Quando o uso de precatórios pode ser considerado junto à PGFN.
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A legislação prevê hipóteses em que precatórios federais podem ser utilizados para amortizar ou liquidar débitos inscritos em dívida ativa da União.
A viabilidade depende da modalidade, dos requisitos normativos vigentes e da análise da PGFN. Por isso, cada situação deve ser examinada de forma individual.
Texto ilustrativo, de caráter informativo. Não constitui recomendação de investimento.